- Número: 3048
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação e revoga lei nº 3.021, de 29 de maio de 2007
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Autoriza abertura de crédito especial para inclusão de elemento de despesa
- Número: 3047
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3046
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3045
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza doação de postes de ferro
- Número: 3044
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3043
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Altera o inciso III e o § 7º do Art. 13 da Lei nº 2.910, de 22.12.2005
- Número: 3042
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências
- Número: 3041
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial
- Número: 3040
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio a entidades
- Número: 3035
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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