- Número: 3033
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza concessão de auxílio a entidades
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Institui critérios para fornecimento de leite artificial a lactentes e dá outras providências.
- Número: 3031
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3030
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3029
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Concede aumento real aos vencimentos dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Santo Cristo
- Número: 3027
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Concede aumento real aos vencimentos dos servidores da Câmara de Vereadores de Santo Cristo
- Número: 3024
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a extinguir servidão perpétua do uso da água
- Número: 3020
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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