- Número: 3003
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza abertura de crédito especial para inclusão de elemento de despesa e alteração da denominação de unidade orçamentária e de projetos/atividades com a finalidade de ajustes no orçamento em virtude do advento do FUNDEB, conforme medida provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para viabilizar a inseminação artificial em gado leiteiro
- Número: 3001
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a regulamentação de terrenos com dimensões inferiores a 250m²
- Número: 3000
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Prefeito Municipal participar de evento da FEBAP em Posadas, Argentina
- Número: 2999
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a prorrogação de mandato dos atuais Conselheiros Tutelares do Município
- Número: 2998
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Fixa valores de tarifas, taxas e serviços públicos e dá outras providências
- Número: 2996
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Fixa valores de tarifas, taxas e serviços públicos e dá outras providências.
- Número: 2995
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de auxílio a entidades
- Número: 2993
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Cristo para o exercício financeiro de 2007
- Número: 2990
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 2989
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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