- Número: 2973
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber imóvel para servidão perpétua do uso da água
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Autoriza o Município a receber imóvel para servidão perpétua do uso de água
- Número: 2972
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2971
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar contrato de cedência de área pública
- Número: 2970
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município receber imóvel, em cessão de direito de uso
- Número: 2968
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município receber imóvel, em cessão de direito de uso
- Número: 2967
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidade habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências
- Número: 2966
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2965
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2964
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza a realização de convênios de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos serviços públicos delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências
- Número: 2963
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2962
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2961
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2959
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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