- Número: 2958
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza concessão de auxílio a entidade
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Homologa convênio Assistencial para propiciar a população, carente de atendimento de saúde, o Vale-saúde
- Número: 2957
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio a entidade
- Número: 2955
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar contrato de cedência de área para reflorestamento
- Número: 2954
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber fração de imóvel, em doação
- Número: 2953
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
- Número: 2952
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2951
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2950
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber imóvel, em doação
- Número: 2947
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2945
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2944
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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