- Número: 2883
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a contratação em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências
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Regulamenta os terrenos baldios do Município, a serviço da comunidade
- Número: 2882
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Institui o "Canteiro Cidadão"
- Número: 2881
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza prorrogação da contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 2879
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar, com excesso de arrecadação
- Número: 2878
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2874
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2873
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para viabilizar a inseminação artificial em gado leiteiro
- Número: 2872
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Altera o anexo da lei nº 2.597, de 04 de outubro de 2001. OBS: Revogada pela Lei nº 3.062, de 02/01/2008.
- Número: 2871
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Retifica a lei nº 2.863, e o Decreto nº 029/2005, de 08/06/2005
- Número: 2870
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2869
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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