- Número: 2868
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza abertura de crédito especial
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2867
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2866
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2865
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2863
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
- Número: 2859
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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-
Dispõe sobre o serviço de transporte escolar e dá outras providências
- Número: 2856
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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-
Dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal
- Número: 2855
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Concede isenção de pagamento de tributos municipais
- Número: 2854
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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