- Número: 2808
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a regularização de terrenos com dimensões inferiores a 250 m²
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2807
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de auxílio a entidades
- Número: 2806
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2805
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2804
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Faz inclusão de metas na lei nº 2.590, de 30/08/2001 e lei nº 2.751, de 30/12/2003
- Número: 2803
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2801
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2800
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2799
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2798
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2797
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2796
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2795
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2794
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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