- Número: 157
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 157, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
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DECRETO Nº 156/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 156
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 155, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 155
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 154, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 154
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 153
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 152, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 152
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 151, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 151
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 150, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 150
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 149, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 149
- Ano: 2023
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Decreto nº 148, de 5 de outubro de 2023
- Número: 148
- Ano: 2023
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Decreto nº 147, de 5 de outubro de 2023
- Número: 147
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 145, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 145
- Ano: 2023
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Decreto nº 144, de 29 de setembro de 2023
- Número: 144
- Ano: 2023
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Decreto nº 143, de 29 de setembro de 2023
- Número: 143
- Ano: 2023
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Decreto nº 142, de 29 de setembro de 2023
- Número: 142
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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