- Número: 2566
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho - DRT
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Autoriza cedência de servidora
- Número: 2565
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
- Número: 2564
- Ano: 2001
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2563
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Superintendência de serviços penitenciários - SUSEPE
- Número: 2561
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a EMATER
- Número: 2560
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Escola de 1º Grau Imaculada Conceição
- Número: 2559
- Ano: 2001
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Autoriza cedência de servidora
- Número: 2554
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza cedência de servidora
- Número: 2553
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber fração de área urbana em doação
- Número: 2552
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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