- Número: 2551
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
- Número: 2549
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
- Número: 2548
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza firmatura de convênio com o Consórcio Distrital de Saúde - CODIS
- Número: 2546
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2545
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para viabilizar a inseminação artificial em gado leiteiro
- Número: 2542
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a contratar engenheiro civil
- Número: 2541
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
- Número: 2540
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2538
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Institui o Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências
- Número: 2537
- Ano: 2001
- Tipo: Lei complementar
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