- Número: 2435
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2432
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
- Número: 2430
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Autoriza a doação dos equipamentos da Central Telefônica da Linha Salto
- Número: 2428
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Autoriza reajuste salarial e fixa novos valores dos vencimentos e ajuda de custo
- Número: 2427
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 2425
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre os programas habitacionais implantados pelo Município de Santo Cristo
- Número: 2424
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a remuneração de Decretos e Portarias, incluindo incisos IV e V no Art. 2º da Lei Complementar nº 001/98
- Número: 2
- Ano: 1999
- Tipo: Lei complementar
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Dispõe sobre a Política Municipal da Cultura e cria o Conselho e o Fundo Municipal da Cultura
- Número: 2422
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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