- Número: 2347
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Governo do Estado e a receber recursos para a construção de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Linha Arnoldo, neste município, e dá outras providências
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Autoriza reajuste salarial e fixa novos valores dos vencimentos do magistério
- Número: 2346
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Autoriza reajuste salarial e fixa novos valores dos vencimentos e ajuda de custo
- Número: 2344
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação de médico-veterinário
- Número: 2343
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 2341
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Institui gratuidade no transporte Coletivo Urbano para idosos
- Número: 2340
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Regulamenta a concessão de vale-transporte aos Servidores Públicos Municipais
- Número: 2339
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza a firmatura de convênios para manutenção de programas de incentivo à inseminação artificial
- Número: 2338
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza isenção de cobrança de IPTU
- Número: 2337
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza isenção de cobrança de IPTU
- Número: 2336
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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