- Número: 2330
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a indenização de área mediante dação de imóvel
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
- Número: 2329
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social ao Clube de mães Flor de Liz
- Número: 2327
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza custeio de viajem cultural ao Estado do Paraná
- Número: 2325
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza reajuste salarial e fixa novos valores dos vencimentos e ajuda de custo
- Número: 2324
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza custeio de despesas com provas do ensino supletivo
- Número: 2323
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza a firmatura de convênio com o BRDE
- Número: 2322
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza a aquisição de imóvel
- Número: 2321
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza a permuta de imóvel
- Número: 2320
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza desconto sobre o pagamento de débitos relativos a transporte escolar
- Número: 2319
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2317
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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