- Número: 2239
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Distrital de Saúde
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Altera a Redação do Art. 23 da Lei Municipal nº 1.376. OBS: Revogada pela Lei nº 3.062, de 02/01/2008.
- Número: 2235
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Autoriza cedência, por comodato, de redes e equipamentos de abastecimento de água e dá outras providências
- Número: 2228
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Autoriza permuta de imóvel e dá denominação a logradouro público
- Número: 2227
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Altera a redação do art. 139 da Lei nº 1.650, de 20/12/1991
- Número: 2226
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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