- Número: 2150
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
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Prorroga prazo para requerer isenção de IPTU
- Número: 2149
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25/07/90
- Número: 2147
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza custeio de despesas
- Número: 2146
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO
- Número: 2143
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços e doação de materiais
- Número: 2142
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para implantação e operação de serviço telefônico com a CRT
- Número: 2141
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza custeio de despesas
- Número: 2140
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Ratifica convênio
- Número: 2139
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25/07/90
- Número: 2138
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a conversão para ufir dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais
- Número: 2137
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 2136
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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