- Número: 2066
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2065
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços e cedência de área
- Número: 2064
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de tributos municipais
- Número: 2063
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.747, de 25 de julho de 1992
- Número: 2062
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 2060
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 2059
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços e doação de materiais
- Número: 2058
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2057
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 2056
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o custeio de despesas
- Número: 2055
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2054
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 2053
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 2052
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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