- Número: 2007
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza cancelamento de lotação e devolução de valores
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Autoriza a doação de seis postes de ferro
- Número: 2006
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2005
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2004
- Ano: 1994
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2003
- Ano: 1994
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2002
- Ano: 1994
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Autoriza doação de bandeiras
- Número: 2001
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 2000
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1999
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1998
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1997
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza pagamento de débito
- Número: 1996
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza parcelamento de débito e inserção de pagamento de multa e juros
- Número: 1995
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Emater/Ascar
- Número: 1994
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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