- Número: 2051
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza devolução de valores
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Dispõe sobre a participação do Município na implantação da fábrica de ração do complexo frigoaves
- Número: 2050
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento da taxa de licença para execução de obra
- Número: 2049
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2048
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 2047
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 2046
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao CONSEPRO
- Número: 2045
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 2044
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 2043
- Ano: 1994
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Autoriza a doação de sete postes de ferro
- Número: 2041
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 2040
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza cedência de servidora
- Número: 2039
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2038
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2037
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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