- Número: 1992
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377 de 25 de julho de 1990
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1991
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Dá denominação a uma vila - Vila São Cristóvão
- Número: 1990
- Ano: 1994
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Autoriza dispensa de pagamento de multa
- Número: 1989
- Ano: 1994
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Autoriza pagamento de contribuição social
- Número: 1988
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1987
- Ano: 1994
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1986
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 1985
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1984
- Ano: 1994
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Dá denominação a um logradouro público - Rua Augusto Göttel
- Número: 1983
- Ano: 1993
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Autoriza custeio de despesas
- Número: 1982
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outrasprovidências
- Número: 1980
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 1979
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Concede isenção do pagamento da taxa de licença de localização
- Número: 1978
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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