- Número: 2036
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 2035
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de juros e multa
- Número: 2034
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber imóveis em dação
- Número: 2033
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2032
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 2031
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza a doação de oito postes de ferro
- Número: 2030
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2029
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Insere cláusula no anexo Ida Lei Municipal nº 2.013, de 06.06.1994
- Número: 2028
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Insere cláusula no anexo I da Lei Municipal nº 1.965, de 05.11.1993
- Número: 2027
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Insere cláusula no anexo da Lei Municipal nº 1.945, de 10.09.1993
- Número: 2026
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber imóvel em doação
- Número: 2025
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviço
- Número: 2023
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 79 da Lei nº 1375 de 25.07.1990
- Número: 2022
- Ano: 1994
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Autoriza custeio de despesas
- Número: 2021
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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