- Número: 2020
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2019
- Ano: 1994
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2018
- Ano: 1994
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Autoriza prorrogação de contratação de pessoal
- Número: 2017
- Ano: 1994
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2016
- Ano: 1994
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Autoriza aquisição de imóvel
- Número: 2015
- Ano: 1994
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Autoriza o Executivo a receber imóvel em dação
- Número: 2014
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995 e dá outras providências
- Número: 2013
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber imóveis em doação
- Número: 2012
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza remissão de débito
- Número: 2011
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2010
- Ano: 1994
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2009
- Ano: 1994
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Autoriza cancelamento de lotação e devolução de valores
- Número: 2007
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza a doação de seis postes de ferro
- Número: 2006
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2005
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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