- Número: 1974
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza abertura de crédito suplementar
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1973
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o pagamento de despesas com hospedagem e com festividades e dá outras providências
- Número: 1972
- Ano: 1993
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Estabelece descontos sobre o iptu
- Número: 1971
- Ano: 1993
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Autoriza dispensa de pagamento de multa
- Número: 1970
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação dos antigos 3º, 20 e 22 da Lei Municipal nº 1.733, de 17 de junho de 1992
- Número: 1969
- Ano: 1993
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1968
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Cria o fundo de expansão e desenvolvimento industrial e dá outras providências
- Número: 1967
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1966
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências
- Número: 1965
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da lei municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1964
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1963
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1961
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1960
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio a estudantes de 2º e 3º grau
- Número: 1959
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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