- Número: 1958
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a prestação de serviços
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Autoriza prestação de servicos
- Número: 1958
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber imóvel em doação e dá outras providências
- Número: 1957
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Assegura padrões de vencimento
- Número: 1956
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a CEEE
- Número: 1955
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral
- Número: 1954
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1934, de 06 de agosto de 1993
- Número: 1953
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1952
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de credito suplementar
- Número: 1951
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza doação de materiais
- Número: 1950
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Dá denominação a um logradouro público - Rua Paraná
- Número: 1949
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1947
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Cristo para o período de 1994 a 1997
- Número: 1946
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1945
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1944
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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