- Número: 1865
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1864
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 1863
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1861
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Concede isenção do pagamento da taxa de licença de localização
- Número: 1860
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1859
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a retificar área e a firmar escritura
- Número: 1858
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 23 da Lei Municipal nº 1.376, de 25 de julho de 1990
- Número: 1857
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder indenização
- Número: 1856
- Ano: 1993
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1855
- Ano: 1993
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1854
- Ano: 1993
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Autoriza fixar novos prazos de vencimentos
- Número: 1853
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Concede abatimento de débito
- Número: 1852
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de tarifa
- Número: 1851
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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