- Número: 81
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 81/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
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DECRETO Nº 080/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
- Número: 80
- Ano: 2023
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Decreto nº 79, de 19 de abril de 2023
- Número: 79
- Ano: 2023
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Decreto nº 78, de 17 de abril de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 77, de 17 de abril de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 76, de 17 de abril de 2023
- Número: 76
- Ano: 2023
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Decreto nº 75, de 17 de abril de 2023
- Número: 75
- Ano: 2023
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Decreto nº 74, de 17 de abril de 2023
- Número: 74
- Ano: 2023
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Decreto nº 73, de 17 de abril de 2023
- Número: 73
- Ano: 2023
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Decreto nº 72, de 17 de abril de 2023
- Número: 72
- Ano: 2023
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Decreto nº 71, de 17 de abril de 2023
- Número: 71
- Ano: 2023
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Portaria nº 71, de 6 de fevereiro de 2023
- Número: 71
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 70, de 17 de abril de 2023
- Número: 70
- Ano: 2023
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Decreto nº 69, de 17 de abril de 2023
- Número: 69
- Ano: 2023
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Decreto nº 68, de 17 de abril de 2023
- Número: 68
- Ano: 2023
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