- Número: 1850
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza isenção de IPTU
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Autoriza isenção do IPTU
- Número: 1849
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Prorroga prazo de vencimento e concede isenção
- Número: 1848
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1846
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de conta décimo terceiro
- Número: 1844
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1843
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta
- Número: 1842
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 1841
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 63 da Lei Municipal nº 1.375, de 25 de julho de 1990
- Número: 1840
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 1838
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1837
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1836
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1835
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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