- Número: 1818
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1816
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza o custeio de despesas
- Número: 1815
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber imóveis em dação
- Número: 1814
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1813
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1812
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1811
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1810
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Insere meta no anexo II, cláusula 4, da Lei Municipal nº 1.719, de 26 de maio de 1992
- Número: 1809
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Cristo para o período de 1993 a 1996
- Número: 1808
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1807
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1806
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1805
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1804
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1803
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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