- Número: 1755
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de multa
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1754
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1753
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 1752
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 1751
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Insere programa na cláusula 06 do anexo da Lei Municipal nº 1.572, de 25 de setembro de 1991
- Número: 1750
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Insere meta no anexo II, cláusula 1 da Lei Municipal nº 1.511, de 19 de junho de 1991
- Número: 1749
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1746
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Insere programa na cláusula 07 do anexo da lei municipal nº 1.572, de 25 de setembro de 1991
- Número: 1745
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Insere meta no anexo II, cláusula 4, da Lei Municipal nº 1.511, de 19 de junho de 1991
- Número: 1744
- Ano: 1992
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1743
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1742
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1741
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza pagamento de correção monetária e pensionistas
- Número: 1740
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral
- Número: 1739
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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