- Número: 1738
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
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Autoriza a cedência de equipamentos, por comodato
- Número: 1737
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1736
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1735
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1734
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Insere meta no anexo II, cláusula 1, da Lei Municipal nº 1.511, de 19 de junho de 1991
- Número: 1731
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 1730
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1729
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Institui pensões especiais e dá outras providências
- Número: 1728
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Cria a Loteria Municipal e dá outras providências
- Número: 1727
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1726
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1725
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1724
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1723
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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