- Número: 1385
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza dispensa do pagamento de débito
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1384
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza a doação de vinte postes de ferro para Arno Gunther Seibert e Manoel Sávio Seibert
- Número: 1382
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1381
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 1380
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a empresa Quero-Quero S/A
- Número: 1379
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Institui o Fundo de Aposentadoria do Servidor - FAS - e dá outras providências
- Número: 1378
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências
- Número: 1375
- Ano: 1990
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1374
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza parcelamento do IPTU de imóveis da Vila Sírio
- Número: 1373
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 378, de 05-04-1971
- Número: 1372
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1371
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1370
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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