- Número: 1323
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
- Número: 1321
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza a realização de operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos
- Número: 1320
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Abertura de crédito especial
- Número: 1319
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1317
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza a dispensa de pagamento de débito
- Número: 1316
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza a dispensa de pagamento de débito
- Número: 1315
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza renegociação de contrato para financiamento de microunidade produtiva
- Número: 1314
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
- Número: 1312
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza a dispensa de pagamento de débitos
- Número: 1311
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1310
- Ano: 1990
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
- Número: 1309
- Ano: 1990
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 378, de 05.04.1971
- Número: 1308
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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