- Número: 1248
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1247
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05/04/1971
- Número: 1246
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1245
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Declara de utilidade pública a Rádio Regional Ltda
- Número: 1244
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Declara de utilidade pública a Sociedade Cultural Santa Cecília
- Número: 1243
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
- Número: 1242
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa do pagamento de débito
- Número: 1241
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação
- Número: 1240
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1238
- Ano: 1989
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1237
- Ano: 1989
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1236
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1235
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza renegociação de contrato para financiamento de microunidade produtiva
- Número: 1234
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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