- Número: 1176
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Fixa novos valores para as pensões que menciona
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Autoriza cancelamento de lotação com data retroativa, bem como cancelamento de impostos e taxas
- Número: 1175
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza a realização de cursos do NV-LBA
- Número: 1174
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Concede dispensa de pagamento
- Número: 1173
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza desmembramento de área de terras
- Número: 1172
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o cancelamento de lotação com data retroativa, bem como cancelamento de impostos e taxas
- Número: 1171
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1170
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1168
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1167
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza desmembramento de área de terras
- Número: 1166
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2 da lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1165
- Ano: 1988
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1164
- Ano: 1988
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1163
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Estabelece o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências
- Número: 1162
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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