- Número: 1218
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede dispensa de pagamento de tributos municipais
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1217
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Cria cargos e dá outras providências
- Número: 1216
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber, em doação, área de terras
- Número: 1215
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1214
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1213
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1212
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Institui o imposto municipal sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos
- Número: 1210
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o pagamento de débito
- Número: 1209
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o pagamento de débito
- Número: 1208
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o pagamento de débito
- Número: 1207
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Dá denominação a uma passagem para pedestres
- Número: 1206
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1205
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza cancelamento de lotação, com data retroativa, bem como cancelamento de impostos e taxas
- Número: 1204
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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