- Número: 1203
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza dispensa de pagamento
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1202
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1201
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Cria uma função gratificada
- Número: 1199
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1198
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Cria o Departamento Municipal de Obras e dá outras providências
- Número: 1197
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o repasse de recursos financeiros
- Número: 1196
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1195
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1194
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Cria a Secretaria Municipal da Fazenda, cria cargos e dá outras providências
- Número: 1193
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1989
- Número: 1191
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município de Santo Cristo a fazer uma doação
- Número: 1190
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1189
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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