- Número: 1143
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1142
- Ano: 1988
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Autoriza desmembramento de área de terras
- Número: 1141
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, frações de lotes urbanos
- Número: 1140
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar uma doação
- Número: 1139
- Ano: 1988
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Dá denominação a um logradouro público
- Número: 1138
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza prorrogação de pagamento de débito
- Número: 1137
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o Prefeito Municipal a se afastar do território nacional e dá outras providências
- Número: 1136
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1135
- Ano: 1988
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1134
- Ano: 1988
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Autoriza o repasse de recursos financeiros
- Número: 1133
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o desmembramento de lotes encravados
- Número: 1132
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Cria cargos e dá outras providências
- Número: 1131
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1130
- Ano: 1988
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Autoriza cancelamento de débito e concede isenção fiscal
- Número: 1129
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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