- Número: 14
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Decreto nº 14, de 14 de fevereiro de 2023
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Decreto nº 13, de 9 de fevereiro de 2023
- Número: 13
- Ano: 2023
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Decreto nº 12, de 9 de fevereiro de 2023
- Número: 12
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 011/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
- Número: 11
- Ano: 2023
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Decreto nº 10, de 3 de fevereiro de 2023
- Número: 10
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 009/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
- Número: 9
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 008/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 8
- Ano: 2023
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Decreto nº 7, de 20 de janeiro de 2023
- Número: 7
- Ano: 2023
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Decreto nº 6, de 20 de janeiro de 2023
- Número: 6
- Ano: 2023
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Decreto nº 5, de 20 de janeiro de 2023
- Número: 5
- Ano: 2023
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Decreto nº 4, de 20 de janeiro de 2023
- Número: 4
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 003/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3
- Ano: 2023
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Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2023
- Número: 2
- Ano: 2023
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Decreto nº 1, de 3 de janeiro de 2023
- Número: 1
- Ano: 2023
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- Número: 760
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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