- Número: 1068
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a concessão de subvenção social e a abertura de crédito especial
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1067
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1066
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1065
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social e a abertura de crédito suplementar
- Número: 1064
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1063
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza cancelamento de lotação com data retroativa, bem como cancelamento de impostos e taxas
- Número: 1062
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1061
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1060
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1058
- Ano: 1987
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1057
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, imóveis rurais
- Número: 1056
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1055
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1054
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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