- Número: 1053
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza prorrogação de prazo para pagamento de débito e dispensa de pagamento de acréscimos legais
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Autoriza a conversão de período de férias em abono pecuniário
- Número: 1052
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débito
- Número: 1050
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1049
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1048
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1047
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza procedimento expropriatório de área de terras
- Número: 1046
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débito
- Número: 1045
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1044
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a dispensar cobrança de multa e correção monetária
- Número: 1043
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1041
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 872, de 16 de dezembro de 1983
- Número: 1040
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1039
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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