- Número: 1038
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1037
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débito
- Número: 1036
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1035
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Concede dispensa de pagamento de tributos municipais
- Número: 1034
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza uma doação
- Número: 1033
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1032
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza cancelamento de lotação, com data retroativa, bem como cancelamento de impostos e taxas
- Número: 1031
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza uma doação
- Número: 1030
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1029
- Ano: 1987
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1028
- Ano: 1987
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1027
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza cancelamento de lotação, com data retroativa, bem como cancelamento de impostos e taxas
- Número: 1026
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1025
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1024
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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