- Número: 963
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, imóveis urbanos
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, imóveis urbanos
- Número: 962
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 961
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471 de 06 de julho de 1973
- Número: 960
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências
- Número: 958
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Cria uma função gratificada
- Número: 956
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1986
- Número: 953
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o desmembramento de lotes encravados
- Número: 952
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débito
- Número: 951
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 950
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débito
- Número: 948
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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