- Número: 860
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede complemento de pensão
- Número: 859
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Concede complemento de pensão
- Número: 858
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Dá denominação a duas ruas
- Número: 857
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Cria uma função gratificada
- Número: 856
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Ratifica a aquisição de quotas
- Número: 855
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, uma servidão perpétua de água
- Número: 854
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 853
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 852
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano à CORSAN
- Número: 851
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, um imóvel urbano
- Número: 848
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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