- Número: 902
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Cria incentivos à arrecadação e dá outras providências
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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
- Número: 901
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 900
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 899
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 896
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer uma doação
- Número: 895
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o projeto de loteamento de chácara suburbana e dá outras providências
- Número: 893
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 892
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 891
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel rural
- Número: 890
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza a execução de serviços de pavimentação por terceiros e dá outras providências
- Número: 889
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Aprova projeto de loteamento de chácara suburbana
- Número: 888
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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