- Número: 887
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débito
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, um imóvel rural
- Número: 886
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio para a implantação de telefonia rural social
- Número: 885
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º, da lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 884
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano
- Número: 883
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Cria o Distrito da Vila Laranjeira e dá outras providências
- Número: 882
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 881
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Aprova projeto de loteamento de chácara suburbana
- Número: 879
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Aprova projeto de loteamento de fração de chácara suburbana
- Número: 878
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Concede complemento de pensão
- Número: 877
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, imóveis urbanos
- Número: 876
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza a realização de permuta de imóvel
- Número: 875
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Cria incentivos à arrecadação e dá outras providências
- Número: 874
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 873
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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