- Número: 843
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
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Revoga a Lei nº 810, de 18 de outubro de 1982
- Número: 842
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débito
- Número: 841
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 840
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar pagamento de impostos e taxas, com os respectivos acréscimos
- Número: 835
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos servidores e dá outras providências
- Número: 834
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a participação da Prefeitura num projeto de loteamento urbano
- Número: 833
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma fração de lote rural
- Número: 832
- Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar impostos e débitos de serviços de máquinas
- Número: 831
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Isenta dos Impostos Municipais as indústrias sem similar no Município
- Número: 830
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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