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Decreto nº 261, de 20 de dezembro de 2022
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Decreto nº 260, de 20 de dezembro de 2022
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Decreto nº 259, de 20 de dezembro de 2022
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Decreto nº 258, de 20 de dezembro de 2022
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DECRETO Nº 257/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
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DECRETO Nº 256/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 255, de 16 de dezembro de 2022
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Decreto nº 254, de 15 de dezembro de 2022
- Número: 254
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Decreto nº 253, de 14 de dezembro de 2022
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Decreto nº 252, de 14 de dezembro de 2022
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DECRETO Nº 251/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 251
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 250/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 250
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DECRETO Nº 249/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 249
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Decreto nº 248, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 248
- Ano: 2022
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Decreto nº 247, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 247
- Ano: 2022
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