- Número: 768
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel rural
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 767
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Institui o Código Tributário do Município
- Número: 766
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1982
- Número: 762
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 760
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
- Número: 755
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial
- Número: 754
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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