- Número: 707
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
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Altera dispositivo da Lei nº 360, de 08 de agosto de 1970
- Número: 706
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar e a reduzir dotações orçamentárias
- Número: 703
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Define a Zona Urbana de Vila Sírio
- Número: 701
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Dá denominação a ruas
- Número: 700
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 699
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 697
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão de água
- Número: 696
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar uma fração de lote rural à Rádio Regional Ltda
- Número: 695
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma fração de um imóvel rural
- Número: 694
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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