- Número: 692
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, uma fração de um imóvel rural
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano à Campanha Estadual de Energia Elétrica - CEEE
- Número: 691
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber um imóvel urbano
- Número: 690
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 424, de 10 de abril de 1972
- Número: 689
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 688
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Altera dispositivos da Lei nº 360, de 11 de agosto de 1970
- Número: 687
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, frações de lotes urbanos
- Número: 686
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Concede isenção de tributos Municipais
- Número: 683
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA
- Número: 682
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1980
- Número: 681
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Acrescenta parágrafos à Lei nº 679, de 1º de novembro de 1979
- Número: 680
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 679
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 678
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 677
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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