- Número: 245
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Decreto nº 245, de 2 de dezembro de 2022
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Decreto nº 244, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 244
- Ano: 2022
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Decreto nº 243, de 2 de dezembro de 2022
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Decreto nº 242, de 2 de dezembro de 2022
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Decreto nº 241, de 2 de dezembro de 2022
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DECRETO Nº 240/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 239, de 1º de dezembro de 2022
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Decreto nº 238, de 29 de novembro de 2022
- Número: 238
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 237/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Número: 237
- Ano: 2022
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Decreto nº 235, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 234, de 22 de novembro de 2022
- Número: 234
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Decreto nº 233, de 22 de novembro de 2022
- Número: 233
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Decreto nº 232, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 231, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 230, de 22 de novembro de 2022
- Número: 230
- Ano: 2022
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