- Número: 550
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma fração de lote rural
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 6 de julho de 1973
- Número: 548
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Altera dispositivo da Lei nº 360, de 11 de agosto de 1970
- Número: 547
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 424, de 10 de abril de 1972
- Número: 546
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 545
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1976
- Número: 544
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar e a reduzir dotação orçamentária
- Número: 541
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel suburbano ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 540
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 539
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial e a reduzir dotação orçamentária
- Número: 537
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 536
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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